Atualizado em: 02 de Junho de 2022.
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Este documento denominado “Termos e Condições” regula a utilização dos serviços prestados pela ABILITTY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 10.158.294/0001-38, com sede na Rua 7 de Abril, 264, sala 1221, Centro, São Paulo/SP. CEP 01044-000. Sua leitura é importante para perfeito entendimento e maior compreensão dos procedimentos envolvidos no processo de registro de marcas e patentes frente ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do seu aceite obrigará aos usuários, consulentes, clientes e demais envolvidos aos termos aqui alocados, não sendo permitida sua recusa posterior.
1. APRESENTAÇÃO
2. DEFINIÇÕES
3. SERVIÇOS
4. TABELA DE SERVIÇOS:
5. PLANOS DE PAGAMENTO PARA PARCEIROS
6. BUSCA DE VIABILIDADE
7. PAGAMENTOS E COMPROVANTES
8. EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS
9. ALTERAÇÕES, ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
10. GARANTIAS
11. RESPONSABILIDADES
12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
13. CENTRAL DE AJUDA
www.abilitymarcas.com.br é um site mantido unicamente e exclusivamente pela Ability Marcas e Patentes, empresa privada prestadora de serviços de propriedade industrial, mantida e operada por ABILITTY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., os dados e serviços ofertados estão vinculados as legislações vigentes, quais sejam: C.C – Código Civil, Lei 10.406/02, CDC – Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18, e Lei 9.279/96, Lei da Propriedade Industrial.
Estes Termos e Condições regulam os serviços a serem prestados pela Ability Marcas e Patentes a partir das solicitações, dados e pagamentos realizados pelos Parceiros, Consulentes e Clientes no site abilitymarcas.com.br. Os serviços disponibilizados se referem ao registro, à manutenção e à proteção de marcas, patente, software e demais junto ao instituto de propriedade intelectual no Brasil, no âmbito administrativo perante o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conforme disposição legal da Lei n. 9.279/96. A atuação da Ability Marcas e Patentes se restringe à esfera administrativa e extrajudicial, não abrangendo, portanto, a prestação de serviços jurídicos forenses, como, ações judiciais ou atividades advocatícias, entre outros.
Para os fins destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados, as palavras e expressões abaixo terão os significados definidos a seguir:
a) USUÁRIOS: Parceiros, Consulentes e Clientes, pessoas físicas ou jurídicas, naturais de direito público ou privado, que realizam acesso ao conteúdo digital e relacionam-se com a Ability Marcas e Patentes para relação comercial para serviços envolvendo proteção e gestão de propriedade industriais;
b) SERVIÇOS E PAGAMENTOS: Será cobrado valor de honorários por atos praticados pela Ability Marcas e Patentes pela realização do procedimento de pedido de registro e acompanhamento de cada processo de titularidade dos Parceiros, Consulentes e Clientes denominados usuários;
c) SAC- SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE: Disponibilizado nos meios indicados no site abilitymarcas.com.br;
d) CONTRATAÇÃO: Transação por meio da qual um usuário adquire um serviço oferecido pela Ability Marcas e Patentes, mediante a contratação e pagamento, que poderá ser via transferência PIX, boleto bancário ou cartão de crédito, NÃO SERÁ ACEITA OUTRA FORMA;
e) DOCUMENTAÇÃO: Conjunto de documentos jurídicos que regulam a relação entre o usuário e a Ability Marcas e Patentes, composto pelo presente “Termos e Condições” Contrato de Prestação de Serviços, Instrumento de Procuração, Protocolos, Comunicados, informativos Comprovantes de Pagamentos e demais, disponíveis em [www.abilitymarcas.com.br/documentacoes].
g) INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial: (INPI), autarquia federal responsável pelo processamento de pedidos e pela concessão de direitos de propriedade industrial;
h) SITE ABILITYMARCAS: Conjunto de websites, softwares, banco de dados, estrutura tecnológica, API’s, páginas e outros de propriedade, mantido e operado pela Ability Marcas e Patentes, acessível por meio do domínio [abilitymarcas.com.br];
TODOS os serviços são compreendidos por pagamento de honorários, taxas e demais custos, não sendo cobrados de forma a parte dos usuários, os serviços sempre serão apresentados com “taxas inclusas”. São ofertados de forma de pagamento em planos em combos ou de forma avulsa [www.abilitymarcas.com.br/servicos].
Todos os nossos serviços são cobrados, à título de honorários, valores vinculados à tabela oficial do INPI, dos quais destacamos:
Referência | Honorários | Taxa GRU com desconto | Taxa GRU sem desconto |
Busca de Viabilidade | * Cortesia | — | — |
Emissão de Parecer de Viabilidade | R$ 259,00 | R$ 166,00 | R$ 415,00 |
Pedido de registro de marca | R$ 1.788,00 | R$ 166,00 | R$ 415,00 |
Manifestação à oposição | R$ 1.530,00 | R$ 112,00 | R$ 280,00 |
Cumprimento de exigências | R$ 896,00 | R$ 56,00 | R$ 140,00 |
Pagamento de Taxas Finais (deferimento) | R$ 2051,00 | R$ 298,00 | R$ 745,00 |
Concessão e entrega de certificado | R$ 1.790,00 | — | — |
Recurso contra indeferimento | R$ 1.300,00 | R$ 475,00 | R$ 475,00 |
PAN – Pedido Adm. De nulidade | R$ 1.350,00 | R$ 236,00 | R$ 590,00 |
Alterações/Cessões | R$ 900,00 | R$ 35,00 | R$ 35,00 |
Monitoramento anual | R$ 395,00 | R$ 70,00 | R$ 70,00 |
Desistência ou Troca de Procurador | R$ 395,00 | R$ 70,00 | R$ 70,00 |
Os planos de pagamento para parceiros (advogados e contadores) é um programa de fomento em propriedade industrial, sendo oferecidos serviços onde o sujeito da relação é o parceiro e não empresas ou usuários em geral.
Estes profissionais poderão contar com TODOS os serviços disponíveis contratando apenas com adesão ao plano de consultoria permanente pagos mensalmente.
Existem dois tipos de busca de viabilidade, sendo: (i) consulta simples e gratuita, composto por acesso ao site de busca oficial do INPI e mera declaração de viabilidade técnica, sendo suas informações declaradas informalmente, e (ii) consulta conclusiva paga, composta por emissão de parecer formal. Ambas apresentam informações sobre a classificação de produtos e serviços, possíveis marcas colidentes e/ou conflitantes e análise fonética de marcas.
Chances de êxito. Vale destacar que ainda que os resultados da busca de viabilidade possam parecer satisfatórios, a Ability Marcas e Patente não garante, em hipótese alguma, a registrabilidade automática da marca junto ao INPI, dada a complexidade nos exames subjetivos e substantivos realizados pela autarquia.
Garantia de Registro. A emissão de parecer conclusivo, pela modalidade consulta conclusiva, confere ao usuário o redepósito do pedido de registro de forma gratuita pela Ability, em caso de indeferimento.
Os pagamentos serão sempre feitos realizados através do envio fatura ou contratação em ambiente digital disponibilizado pela Ability Marcas e Patentes por e-mail, são preponderantemente proibidos os pagamentos via depósito em conta ou transferência TED ou DOC.
Execução Inicial: A execução dos serviços contratados só ocorrerá após a aprovação do pagamento integral e conciliação de pagamento. A execução da prestação de serviços ficará ainda atrelada a necessidade de assinatura de contrato de prestação de serviços e instrumento de procuração (se necessário).
Atrasos na Execução: A Ability Marcas e Patentes não será responsabilizada pelos atrasos na prestação de serviços decorrentes de ausência de documentos e/ou informações necessárias para a execução do serviço, não sendo, portanto, motivo de reclamação ou rompimento unilateral da contratação.
Comunicação dos Atos Processuais: A Ability Marcas e Patentes realizará envio de e-mails ao usuário reportando as etapas da execução de um serviço contratado. Além disso, o usuário poderá consultar, sempre que desejar, através de login e senha os sistemas ClienteSys e SGP – Sistema de Gestão Processual, a situação de seus processos. Havendo dúvida quanto à situação, poderá acionar a Central de Ajuda abrindo chamado para atuação de consultor técnico.
Alterações Cadastrais: Os dados contidos na base de dados são de inteira responsabilidade do usuário titular pelo projeto, poderá realizar sua alteração a qualquer momento, entretanto, alteração de dados junto ao INPI está condicionada a realização de petição de alteração, sendo necessário o envio de documentação formal. Caso haja necessidade desse tipo de alteração, o usuário deverá acionar a Central de Ajuda e abrir chamado com esse fim.
Alterações de Planos: O usuário poderá alterar o plano de pagamento a qualquer tempo, se de um plano menor para um maior, entretanto, se a alteração for de um maior para um menor, deverá quitar o saldo remanescente do plano atual, para assinar o plano menor, essa solicitação deverá ser realizada abertura de chamado via Central de Ajuda.
Arrependimento: O usuário poderá desistir da contratação da prestação de serviços no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data do aceite e contratação, entretanto, eventuais custos de procedimentos já realizados pela Ability Marcas e Patentes serão debitados do valor a ser estornado, tais como taxas, tarifas e pequenos custos operacionais. Quando notificada do arrependimento, a Ability devolverá imediatamente os valores referentes ao pagamento realizado. O direito ao arrependimento estará vinculado a obrigatoriedade do envio de declaração formal e de destituição de procurador, devendo tal procedimento, ser realizado através da Central de Ajuda, com abertura de chamado denominado “arrependimento”.
Cancelamento dos Serviços: O usuário poderá cancelar a qualquer tempo os serviços junto à Ability Marcas e Patentes. Ocorre que, deverá o valor do saldo remanescente ser integralmente quitado antes do cancelamento ou no ato desse pedido. O cancelamento dos serviços está vinculado ao envio formal de declaração denominada declaração de destituição de procurador (assinatura simples).
Inadimplemento: A falta de pagamento acarretará ao usuário, cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e juros de 0,2% ao dia. Caso o inadimplemento perdure por 30 dias ou mais, a Ability poderá suspender a prestação dos serviços e abandonar os processos correspondentes junto ao INPI, sem prejuízo da tomada de medidas creditícias, como o envio da informação do inadimplemento do usuário ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e à SERASA.
A atuação da Ability Marcas e Patentes é mero meio de atividade, não gerando qualquer garantia de registro junto ao INPI. A Ability fará todo esforço necessário e utilizará todas as ferramentas possíveis e ao seu alcance para preservação dos direitos e interesses de seus clientes e usuários de seus serviços.
A garantia de redepósito em caso de indeferimento está condicionada a Emissão de Parecer Técnico no ato do início processual denominado “Busca e Análise” ao custo de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta reais).
A Ability Marcas e Patentes aplica seus maiores e melhores esforços para informar, atender e proteger o usuário de seus serviços. No entanto, o usuário é o maior responsável pelo sucesso do projeto de registro junto ao INPI, devendo manter seus dados atualizados e a realização de todo os procedimentos inerentes à proteção da marca.
Os conteúdos da Ability Marcas e Patente abrangem, mas não se limita a, ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, softwares, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, cabeçalhos e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares (sendo, neste caos, utilizados mediante autorização) e são protegidos por leis e tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96.
É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade a Ability sem prévia autorização por escrito. É igualmente vedada a criação de obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual sem prévia autorização por escrito.
Os infratores ficarão sujeitos às sanções civis e criminais previstas em lei. Ao verificar a violação de direitos de propriedade intelectual, o usuário deverá acionar a Central de Ajuda. Neste caso, a Ability Marcas e Patentes se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.
Todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado pelo usuário à Ability Marcas e Patentes será de exclusiva responsabilidade do usuário, que isenta e exime a Ability de quaisquer responsabilidades cíveis ou criminais sobre tal conteúdo.
A Ability tem uma Central de Ajuda para receber todas as comunicações dos usuários. Essa Central opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo:
